AREsp 2648975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem considerou suficientes as provas produzidas e desnecessária a complementação do laudo pericial, sendo impossível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, ademais, impropriedade de analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial, competência do STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: G G DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

G G DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 Competência do STF para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem considerou suficientes as provas produzidas e desnecessária a complementação do laudo pericial, sendo impossível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, ademais, impropriedade de analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial, competência do STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial