AREsp 2696583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, inclusive reduzindo o valor para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 8º do Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quanto à fixação do valor dos danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, inclusive reduzindo o valor para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.