AREsp 2680389 - DECISAO

AREsp 2680389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se não conhecer dos vícios alegados (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem, fundamentadamente, não estava vinculado ao Termo de Compromisso para fixar o quantum; além disso, a redução do valor indenizatório para R$ 20.000,00 foi motivada por critérios objetivos (extensão e gravidade do dano, porte econômico, grau de culpa e caráter punitivo/compensatório) e não se revelou irrisória ou exorbitante a ponto de autorizar revisão pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, com majoração de honorários sucumbenciais para 12% sobre...

Parties
Autor/agravante: ALCIONE DE OLIVEIRA BORGES; Réu/recorrida: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Termo De Compromisso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Ambiental (contexto: Rompimento De Barragem) Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Termo De Compromisso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE DE OLIVEIRA BORGES

Autor/agravante

VALE S.A.

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, incisos I, II e III do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por suposta violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Vinculação do julgador ao Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se não conhecer dos vícios alegados (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem, fundamentadamente, não estava vinculado ao Termo de Compromisso para fixar o quantum; além disso, a redução do valor indenizatório para R$ 20.000,00 foi motivada por critérios objetivos (extensão e gravidade do dano, porte econômico, grau de culpa e caráter punitivo/compensatório) e não se revelou irrisória ou exorbitante a ponto de autorizar revisão pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, com majoração de honorários sucumbenciais para 12% sobre...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento