AREsp 2525987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da caracterização de danos morais e da proporção da sucumbência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado que a conduta da construtora extrapolou o mero inadimplemento contratual, justificando a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distribuição da sucumbência recíproca (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da caracterização de danos morais e da proporção da sucumbência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado que a conduta da construtora extrapolou o mero inadimplemento contratual, justificando a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).