AREsp 2762193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório para justificar a intervenção desta Corte, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Empréstimo Consignado, Falha Na Prestação Do Serviço
Civil Consumidor Processual Civil Danos Morais Quantificação Do Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARLENE SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/02
  2. 2 Violação dos arts. 6º, VI e 14 do CDC
  3. 3 Quantificação do dano moral (quantum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório para justificar a intervenção desta Corte, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se