REsp 2168829 - DECISAO

REsp 2168829 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; não houve omissão determinante; não se comprovou a prescrição do fundo de direito pois faltam elementos para identificar o momento em que o autor teve ciência da contaminação; há prova documental e exame toxicológico de contaminação por DDT e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a União é legítima para figurar no polo passivo em razão da sucessão funcional SUCAM→FUNASA e redistribuição para o Ministério da Saúde.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida/parte Rés: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida/parte Rés

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Existência de dano moral por contaminação por DDT e prova exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; não houve omissão determinante; não se comprovou a prescrição do fundo de direito pois faltam elementos para identificar o momento em que o autor teve ciência da contaminação; há prova documental e exame toxicológico de contaminação por DDT e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a União é legítima para figurar no polo passivo em razão da sucessão funcional SUCAM→FUNASA e redistribuição para o Ministério da Saúde.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis