REsp 2167498 - DECISAO

REsp 2167498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do tema controvertido — a necessidade de comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido — sendo impossível o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, nos termos do art. 932, III, do CPC, e de precedentes citados.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA SANTA TEREZINHA LIMITADA; Recorridos: JOSE LEITE DA SILVA E OUTROS; Beneficiária/parte: GENILDA LUIZA CANUTO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Teoria Do Risco, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Teoria Do Risco Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA SANTA TEREZINHA LIMITADA

Recorrente

JOSE LEITE DA SILVA E OUTROS

Recorridos

GENILDA LUIZA CANUTO FERRO

Beneficiária/parte

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (alínea c do art. 105, III, da Constituição)
  3. 3 Aplicação da teoria do risco e responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do tema controvertido — a necessidade de comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido — sendo impossível o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, nos termos do art. 932, III, do CPC, e de precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.