AREsp 2715919 - DECISAO

AREsp 2715919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame de matéria fática e o valor da indenização não foi considerado irrisório ou exorbitante pelo Tribunal a quo, incidindo, portanto, a Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão impugnado para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: M DE O DA S A; Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente Ferroviário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Acidente Ferroviário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

M DE O DA S A

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame de matéria fática e o valor da indenização não foi considerado irrisório ou exorbitante pelo Tribunal a quo, incidindo, portanto, a Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão impugnado para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.