AREsp 2739432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$1.000,00) não é irrisória, de modo que sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: EDNA ALENCAR DE OLIVEIRA; Agravado/réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 944 CC, Art. 14 CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 944 CC +1 more

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Parties

EDNA ALENCAR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum de danos morais diante da Súmula n. 7
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à majoração do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e ônus de provar excludentes previstos no §3º do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$1.000,00) não é irrisória, de modo que sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.