AREsp 2702148 - DECISAO

AREsp 2702148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à falta de prequestionamento, e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo legal violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PREMIUM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Urgência/emergência, Prazo De Carência, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 284), Dissídio Jurisprudencial, In Re Ipsa, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Urgência/emergência Prazo De Carência Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 284) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da urgência/emergência e possibilidade de supressão do prazo de carência para cobertura de procedimentos médicos
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento de violação de dispositivos legais (arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à falta de prequestionamento, e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo legal violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.