AREsp 2682424 - DECISAO

AREsp 2682424 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu dano moral com base apenas no atraso superior a seis meses, sem demonstrar circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento; tal entendimento conflita com a jurisprudência desta Corte de que o atraso simples não gera dano moral, razão pela qual o agravo foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: ONIX INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cumulação De Cláusula Penal E Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cumulação De Cláusula Penal E Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

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Parties

ONIX INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de comprovação de circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para aferição de legitimidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu dano moral com base apenas no atraso superior a seis meses, sem demonstrar circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento; tal entendimento conflita com a jurisprudência desta Corte de que o atraso simples não gera dano moral, razão pela qual o agravo foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais.
  • Redistribuem-se os ônus da sucumbência na ordem de 50% pela parte recorrente e 50% pela parte recorrida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.