AREsp 2736548 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade entre o paradigma apontado e os fundamentos do acórdão recorrido; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade entre o paradigma apontado e os fundamentos do acórdão recorrido; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC se for o caso.