REsp 2149169 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a negativa de cobertura não provocou abalos morais (premissa fática imune ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c', sendo o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura de plano de saúde
2 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na instância de origem.