REsp 2112683 - DECISAO

REsp 2112683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 10 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da legitimidade, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a notificação prévia de inclusão no CCF é atribuída ao banco sacado, não ao órgão mantenedor do cadastro, tornando inviável o conhecimento do recurso contra decisão nesse sentido.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE MAGALHÃES (ANTONIO JOSÉ); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Notificação Prévia De Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Ilegitimidade Passiva Do Órgão Mantenedor Do Cadastro, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Notificação Prévia De Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Ilegitimidade Passiva Do Órgão Mantenedor Do Cadastro Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE MAGALHÃES (ANTONIO JOSÉ)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 Falta de prequestionamento (art. 1.025 do CPC) como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pela notificação prévia em caso de inscrição no CCF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 10 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da legitimidade, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a notificação prévia de inclusão no CCF é atribuída ao banco sacado, não ao órgão mantenedor do cadastro, tornando inviável o conhecimento do recurso contra decisão nesse sentido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se o caso, o art. 98, §3º do CPC.