AREsp 2686824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o art. 3º do Estatuto do Idoso não foi objeto de análise na decisão de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a conclusão de ausência de dano moral decorre de valoração do conjunto fático-probatório, hipótese em que o recurso especial é inadmissível para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Estatuto Do Idoso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Estatuto Do Idoso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento do art. 3º do Estatuto do Idoso e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Comprovação insuficiente do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 3º do Estatuto do Idoso não foi objeto de análise na decisão de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a conclusão de ausência de dano moral decorre de valoração do conjunto fático-probatório, hipótese em que o recurso especial é inadmissível para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.