AREsp 2693199 - DECISAO

AREsp 2693199 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações, comprovando que a alteração do sobrenome decorreu de tradução automática durante prova digital, constatando inexistência de erro cadastral e reconhecendo o caráter privado do fato que não atingiu terceiros, o que afasta o dano moral; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária para conhecimento do recurso especial com base na alínea c do art.105, III da CF (art.1.029, §1º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Requerida; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (juízo Negativo De Retratação E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Requerida

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (juízo Negativo De Retratação E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se o erro de grafia do sobrenome decorrente de tradução automática configura dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações, comprovando que a alteração do sobrenome decorreu de tradução automática durante prova digital, constatando inexistência de erro cadastral e reconhecendo o caráter privado do fato que não atingiu terceiros, o que afasta o dano moral; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária para conhecimento do recurso especial com base na alínea c do art.105, III da CF (art.1.029, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.