AREsp 2736756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de reexaminar a quantificação dos danos morais em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por não se demonstrar irrisória ou exorbitante a quantia fixada pelo Tribunal de origem; contudo, em face da irrisoriedade do valor da condenação para efeito de cálculo percentual dos honorários, aplicou-se excepcionalmente o art. 85, §8º, do CPC para fixá-los por equidade em valor certo de R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FELIX MATILDE (outro nome: JOSÉ FÉLIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Seguro, Fraude, Súmula 7/stj, Equidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Seguro Fraude +2 more

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Parties

JOSE FELIX MATILDE (outro nome: JOSÉ FÉLIX)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de reexaminar a quantificação dos danos morais em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por não se demonstrar irrisória ou exorbitante a quantia fixada pelo Tribunal de origem; contudo, em face da irrisoriedade do valor da condenação para efeito de cálculo percentual dos honorários, aplicou-se excepcionalmente o art. 85, §8º, do CPC para fixá-los por equidade em valor certo de R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.