AREsp 2759915 - DECISAO

AREsp 2759915 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) e por entender que o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi fixado de forma proporcional e razoável, não configurando enriquecimento sem causa; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios da parte agravante em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTO NORTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA; Recorrido: Autor; Ré: Primeira Ré; Ré: Segunda Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Dano Estético Erro Médico Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

ODONTO NORTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Autor

Recorrido

Primeira Ré

Ré

Segunda Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito e aplicação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexaminação de provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) e por entender que o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi fixado de forma proporcional e razoável, não configurando enriquecimento sem causa; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios da parte agravante em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.