AREsp 2761264 - DECISAO

AREsp 2761264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações relativas à configuração do dano moral e à compatibilidade do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração e limites fixados pelo acórdão recorrido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme o CPC art.85, §11.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Astreintes (multa Cominatória), Cancelamento De Hipoteca, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Astreintes (multa Cominatória) Cancelamento De Hipoteca Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral pela demora no cancelamento de hipoteca (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Excessividade e compatibilidade do valor das astreintes com a obrigação (CPC art. 537, §1º, I)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações relativas à configuração do dano moral e à compatibilidade do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração e limites fixados pelo acórdão recorrido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme o CPC art.85, §11.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.