REsp 2142926 - DECISAO

REsp 2142926 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e constatada a relevância das razões do agravante, o agravo é provido para ser convertido em recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES POMPEU; Recorrida: CAROLINA SAJBEN ROMANO; Corré: Mirandez Restaurante, Lanchonete, Pizzaria e Conveniências Ltda. - EPP; Espólio: Espólio de Dácio Múcio Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Empregador (arts. 932 E 942 Cc), Legítima Defesa E Efeitos Na Esfera Cível, Efeito De Sentença Penal Absolutória Na Ação Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Do Empregador (arts. 932 E 942 Cc) Legítima Defesa E Efeitos Na Esfera Cível Efeito De Sentença Penal Absolutória Na Ação Civil +2 more

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Parties

EDUARDO SOARES POMPEU

Agravante

CAROLINA SAJBEN ROMANO

Recorrida

Mirandez Restaurante, Lanchonete, Pizzaria e Conveniências Ltda. - EPP

Corré

Espólio de Dácio Múcio Souza

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da noiva da vítima (Carolina Sajben Romano)
  2. 2 Efeito vinculante de sentença penal absolutória na esfera cível (art. 65 CPP)
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva/solidária da empregadora com base nos arts. 932, III e 942 do CC

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e constatada a relevância das razões do agravante, o agravo é provido para ser convertido em recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto por EDUARDO SOARES POMPEU para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • Remeter aos setores competentes (À Coordenadoria) para as providências cabíveis.