AREsp 2773827 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Município e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Servidores Públicos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Servidores Públicos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum de danos morais em ações massivas em face do impacto nas finanças públicas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Município e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Município de Campo Limpo Paulista.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ.