AREsp 2757121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência desta Corte ao afirmar a prescrição trienal para indenização por inscrição indevida (art. 206, §3º, V, CC); além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, impedindo sua análise na via especial. Procedeu-se também à majoração em 1% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ÉDIO LUIS ATAÍDE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Cadastro De Inadimplentes, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Ônus Da Prova
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Parties

ÉDIO LUIS ATAÍDE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de inscrição indevida e relação com trânsito em julgado da ação de busca e apreensão
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal) para indenização por inscrição indevida
  3. 3 ônus da prova relativo à data de ciência inequívoca do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência desta Corte ao afirmar a prescrição trienal para indenização por inscrição indevida (art. 206, §3º, V, CC); além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, impedindo sua análise na via especial. Procedeu-se também à majoração em 1% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.