REsp 2163929 - DECISAO

REsp 2163929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA, afastou a prescrição com base na data do exame toxicológico que comprovou a contaminação (06/12/2022) como termo inicial da ação (teoria da actio nata conforme Tema 1.023/STJ), reconheceu a ocorrência de dano moral a partir do laudo laboratorial e aplicou precedentes do STJ e do STF sobre juros e correção monetária; improcedem as alegações que demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Juros Moratórios E Correção Monetária, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Exposição a DDT
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Juros Moratórios E Correção Monetária Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações por exposição ao DDT
  3. 3 requisito de prova de dano físico para configuração de dano moral por contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA, afastou a prescrição com base na data do exame toxicológico que comprovou a contaminação (06/12/2022) como termo inicial da ação (teoria da actio nata conforme Tema 1.023/STJ), reconheceu a ocorrência de dano moral a partir do laudo laboratorial e aplicou precedentes do STJ e do STF sobre juros e correção monetária; improcedem as alegações que demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determina-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015