AREsp 2746729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa questão federal exigiria o reexame dos elementos fáticos e probatórios já apreciados pela Corte de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode revisar a convicção fundada na análise de provas pela instância de origem.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 143 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Vício De Produto/serviço
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Vício De Produto/serviço

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 143 Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela entrega de imóvel com metragem inferior à ofertada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a análise demanda reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa questão federal exigiria o reexame dos elementos fáticos e probatórios já apreciados pela Corte de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode revisar a convicção fundada na análise de provas pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, §11, CPC/2015).