REsp 2174731 - DECISAO

REsp 2174731 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a teoria da actio nata consolidada no Tema 1023 ao considerar o laudo de cromatografia gasosa de 07/06/2016 como marco do conhecimento inequívoco da contaminação, reconheceu nexo causal e indenização, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Nexo De Causalidade, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Contaminação Por DDT, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Actio Nata Nexo De Causalidade Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal
  3. 3 Momento da exposição às substâncias tóxicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a teoria da actio nata consolidada no Tema 1023 ao considerar o laudo de cromatografia gasosa de 07/06/2016 como marco do conhecimento inequívoco da contaminação, reconheceu nexo causal e indenização, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que condenou a União ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação corrigido
  • Intimem-se