REsp 2169006 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, diante do exame laboratorial que comprovou presença de substância tóxica no organismo do autor, restou demonstrado o nexo causal entre a atividade laboral e a contaminação por DDT, aplicando-se a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição; assim, a Fazenda Pública (União e Funasa) é responsável por indenizar o dano moral, e o recurso especial não merece provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome: Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics: Danos Morais, Exposição a DDT, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a DDT Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1 Início do prazo prescricional (teoria da actio nata)
2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
3 Comprovação de contaminação por exame laboratorial como marco do dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015