REsp 2177079 - DECISAO

REsp 2177079 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicar a teoria da actio nata para afastar a prescrição e considerar o laudo laboratorial que comprovou contaminação, o que autoriza a condenação por danos morais, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova dos autos nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: autor; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Indenização, Equipamento De Proteção Individual, Súmula 7/stj, Tema 1023
Civil Processual Civil Administrativo Danos Morais Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Legitimidade Passiva Nexo Causal +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Autor

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios e do prazo prescricional
  3. 3 momento em que a parte autora foi exposta às substâncias tóxicas / prova de contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicar a teoria da actio nata para afastar a prescrição e considerar o laudo laboratorial que comprovou contaminação, o que autoriza a condenação por danos morais, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova dos autos nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se