AREsp 2764979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão restou obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegação de viabilidade financeira municipal como fundamento para redução do quantum indenizatório (art. 8º CPC e art. 5º LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão restou obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.