REsp 2178913 - DECISAO

REsp 2178913 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a fraude na contratação não acarretou repercussão nos direitos da personalidade além do mero aborrecimento (ausência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, restituição dos valores, disponibilização dos valores na conta), conclusão conforme a jurisprudência do STJ de que fraude bancária isolada não gera automaticamente dano moral; por conformidade com essa jurisprudência e com a Súmula 83/STJ o recurso não merece provimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade...

Parties
Recorrente: ALVIMAR DOS SANTOS MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Fraude Bancária Empréstimo Consignado Restituição De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALVIMAR DOS SANTOS MARCOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por fraude de contratação de empréstimo consignado
  2. 2 Incidência do CDC e do CPC na distribuição do ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que a fraude na contratação não acarretou repercussão nos direitos da personalidade além do mero aborrecimento (ausência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, restituição dos valores, disponibilização dos valores na conta), conclusão conforme a jurisprudência do STJ de que fraude bancária isolada não gera automaticamente dano moral; por conformidade com essa jurisprudência e com a Súmula 83/STJ o recurso não merece provimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça.