AREsp 2676379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual, que reconheceu falha no ciclo produtivo com fundamento em laudo pericial e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a mera presença de corpo estranho em alimento enseja dano moral por exposição a risco concreto, não comporta revolvimento de provas na via especial (Súmula 7) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Fato Do Produto, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ingestão Não Necessária Para Configuração Do Dano Moral
Civil Processual Civil (cpc/2015) Direito Do Consumidor Danos Morais Fato Do Produto Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela mera presença de corpo estranho em produto alimentício mesmo sem ingestão
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor pelo fato do produto (art. 12 do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual, que reconheceu falha no ciclo produtivo com fundamento em laudo pericial e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a mera presença de corpo estranho em alimento enseja dano moral por exposição a risco concreto, não comporta revolvimento de provas na via especial (Súmula 7) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.