AREsp 2766956 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés apresentado; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante nos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do quantum, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Requerido: Roberto Antônio; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fixação Do Quantum Indenizatório Em Demandas Massivas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Danos Morais Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Roberto Antônio

Requerido

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para apreciação da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés apresentado; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante nos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do quantum, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial