AREsp 2608999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou, no caso, fundamentos constantes da decisão monocrática, acarretando preclusão sobre tais pontos, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravada: RAISSA BORGES SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Danos Morais Preclusão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

RAISSA BORGES SILVA ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pela ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator
  2. 2 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questionamento sobre a razoabilidade do valor da indenização por danos morais e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou, no caso, fundamentos constantes da decisão monocrática, acarretando preclusão sobre tais pontos, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno