AREsp 2766853 - DECISAO

AREsp 2766853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de culpa do ente municipal na ocorrência do suicídio, decisão que envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de citação da autarquia não acarretou nulidade diante de sua representação pela Procuradoria do Município e da sua extinção por lei municipal, e o tribunal afrontou adequadamente o dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réu: Autarquia Hospitalar Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Estatal Por Omissão, Nulidade Por Ausência De Citação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Estatal Por Omissão Nulidade Por Ausência De Citação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Autarquia Hospitalar Municipal

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo para responsabilização estatal por ato omissivo
  2. 2 Nulidade por ausência de citação da Autarquia Hospitalar Municipal representada pela Procuradoria do Município e extinta por lei municipal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de culpa do ente municipal na ocorrência do suicídio, decisão que envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de citação da autarquia não acarretou nulidade diante de sua representação pela Procuradoria do Município e da sua extinção por lei municipal, e o tribunal afrontou adequadamente o dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial