AREsp 2761009 - DECISAO

AREsp 2761009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o valor da indenização (R$70.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso, não justificando o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial por alegada violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Adequação do valor de R$70.000,00 fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o valor da indenização (R$70.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso, não justificando o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.