AREsp 2663268 - ACORDAO

AREsp 2663268 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o recurso especial, todavia, não pode prosperar porque para concluir pela ocorrência de dano moral seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por deficiência de cotejo analítico nos termos do RISTJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.; Requerida: Microsoft; Requerida: Symantec Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Produção Antecipada De Provas, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico (ristj)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Produção Antecipada De Provas Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.

Agravante

Microsoft

Requerida

Symantec Corporation

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as vistorias autorizadas em ação cautelar de produção antecipada de provas configuram dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ para admitir recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o recurso especial, todavia, não pode prosperar porque para concluir pela ocorrência de dano moral seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por deficiência de cotejo analítico nos termos do RISTJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 732-733 reconsiderada.
  • Negado provimento ao agravo interno.