AREsp 2598253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque compete ao tribunal de origem, e ao juiz de primeiro grau como destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção probatória; o TJMS fundamentou a prescindibilidade de nova perícia e considerou suficientes os elementos dos autos, e haveria, para acolher a pretensão do agravante, reexame do acervo fático-probatório o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria apreciável pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: P. L. A. M. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Competência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Competência Do STJ

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Parties

P. L. A. M. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Competência do STJ para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque compete ao tribunal de origem, e ao juiz de primeiro grau como destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção probatória; o TJMS fundamentou a prescindibilidade de nova perícia e considerou suficientes os elementos dos autos, e haveria, para acolher a pretensão do agravante, reexame do acervo fático-probatório o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria apreciável pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.