REsp 2177293 - DECISAO

REsp 2177293 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão ao reconhecer legitimidade passiva da União e da FUNASA, a ocorrência de nexo causal e o direito à indenização por danos morais em razão da exposição desprotegida ao DDT; afastou a prescrição com base no princípio actio nata (Tema 1023) por não estar demonstrado nos autos o momento de ciência do dano; e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; mantida a condenação da União solidariamente com a FUNASA por danos morais; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Exposição a DDT, Actio Nata (tema 1023 Do Stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Legitimidade Passiva Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição e da cobrança de juros e correção monetária
  3. 3 Nexo causal entre exposição ao DDT e dano moral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão ao reconhecer legitimidade passiva da União e da FUNASA, a ocorrência de nexo causal e o direito à indenização por danos morais em razão da exposição desprotegida ao DDT; afastou a prescrição com base no princípio actio nata (Tema 1023) por não estar demonstrado nos autos o momento de ciência do dano; e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; mantida a condenação da União solidariamente com a FUNASA por danos morais; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Manter a condenação da União e da FUNASA por danos morais conforme acórdão recorrido