AREsp 2774801 - DECISAO

AREsp 2774801 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Finanças Públicas, Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Finanças Públicas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório considerando ações em massa e impacto nas finanças públicas municipais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita.