AREsp 2379452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (a entrega prevista para 03/2010 somente aconteceu em 01/2014), concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do longo atraso, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de indenização por longo período de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (a entrega prevista para 03/2010 somente aconteceu em 01/2014), concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do longo atraso, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.