AREsp 2682603 - DECISAO

AREsp 2682603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi mantido porque há prova de acordo individual homologado pela Justiça Federal que abarcou o objeto da demanda, o que impede o prosseguimento do feito sem reexaminar fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a ausência de prequestionamento impede exame de alegações relativas a honorários e cláusula leonina; o pedido de sobrestamento foi indeferido por falta de documento (inicial da ação civil pública) e por não ser cabível suspensão com base em decisão hipotética de outro processo.

Parties
Agravante: LUIZ MONTEIRO DE MELO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Sobrestamento De Processo
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Sobrestamento De Processo

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Parties

LUIZ MONTEIRO DE MELO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado judicialmente sobre objeto da ação
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão de ação civil pública
  3. 3 Adequação da fundamentação em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi mantido porque há prova de acordo individual homologado pela Justiça Federal que abarcou o objeto da demanda, o que impede o prosseguimento do feito sem reexaminar fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a ausência de prequestionamento impede exame de alegações relativas a honorários e cláusula leonina; o pedido de sobrestamento foi indeferido por falta de documento (inicial da ação civil pública) e por não ser cabível suspensão com base em decisão hipotética de outro processo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial