AREsp 2765590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização por danos morais em razão das finanças públicas municipais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.