AREsp 2755418 - DECISAO

AREsp 2755418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois sua apreciação implicaria reexame de prova e do valor do dano moral, situação obstada pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ERCELINO ALFREDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Art. 944 Do Código Civil

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Parties

ERCELINO ALFREDO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial, pois sua apreciação implicaria reexame de prova e do valor do dano moral, situação obstada pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.