AREsp 2765591 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo sob o ângulo invocado pelo recorrente; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a intervenção desta Corte encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização por danos morais em razão do impacto nas finanças públicas municipais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo sob o ângulo invocado pelo recorrente; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a intervenção desta Corte encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.