AREsp 2765585 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não se verificar que o valor da indenização de R$ 2.000,00 seja irrisório ou excessivo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB quanto à necessidade de redução da indenização
  2. 2 Prequestionamento ausente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não se verificar que o valor da indenização de R$ 2.000,00 seja irrisório ou excessivo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.