AREsp 2759559 - DECISAO

AREsp 2759559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores arbitrados a título de danos morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 30.000,00) foram considerados razoáveis e não irrisórios nem excessivos, razão pela qual não se justificou o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JUCIANE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUCIANE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração da prova e alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 Quantificação da indenização por danos morais e estéticos e alegada violação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores arbitrados a título de danos morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 30.000,00) foram considerados razoáveis e não irrisórios nem excessivos, razão pela qual não se justificou o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial