REsp 2179180 - DECISAO

REsp 2179180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por reconhecer-se a legitimidade da União e da FUNASA, considerar início do prazo prescricional no momento da ciência inequívoca da contaminação (laudo de 07/06/2016) e confirmar a configuração de dano moral com base no exame laboratorial, aplicando-se juros moratórios desde o evento danoso e majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Exposição a DDT, Teoria Da Actio Nata, Prova Pericial/laboratorial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Juros Moratórios Exposição a DDT +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Parte Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 configuração de dano moral a partir de laudo laboratorial que comprove contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por reconhecer-se a legitimidade da União e da FUNASA, considerar início do prazo prescricional no momento da ciência inequívoca da contaminação (laudo de 07/06/2016) e confirmar a configuração de dano moral com base no exame laboratorial, aplicando-se juros moratórios desde o evento danoso e majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015