REsp 2177565 - DECISAO

REsp 2177565 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA como rés, declarou inexistente a prescrição por ter o prazo iniciado na data da ciência inequívoca do dano (laudo de 06/02/2017) conforme Tema 1.023, manteve o reconhecimento do dano moral pela exposição desprotegida ao DDT e a fixação do valor conforme precedentes (R$ 3.000,00 por ano de exposição), aplicou as Súmulas 54 e 362 quanto a juros e correção monetária e entendeu que não há omissão ou nulidade por ter o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Corréu: FUNASA; Autor/recorrido: Edivaldo Ferreira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora E Correção Monetária, Gratuidade Judiciária, Contaminação Por DDT, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Juros De Mora E Correção Monetária Gratuidade Judiciária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Corréu

Edivaldo Ferreira Lopes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 Configuração do dano moral por exposição desprotegida a pesticidas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando o acórdão do TRF1 que reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA como rés, declarou inexistente a prescrição por ter o prazo iniciado na data da ciência inequívoca do dano (laudo de 06/02/2017) conforme Tema 1.023, manteve o reconhecimento do dano moral pela exposição desprotegida ao DDT e a fixação do valor conforme precedentes (R$ 3.000,00 por ano de exposição), aplicou as Súmulas 54 e 362 quanto a juros e correção monetária e entendeu que não há omissão ou nulidade por ter o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se; intime-se