REsp 2153677 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao considerar que não há elementos para fixar o marco inicial da prescrição, bem como reconheceu a existência de contaminação comprovada por laudo, configurando dano moral, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Exposição Ao DDT
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Exposição Ao DDT

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ações por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ ao considerar que não há elementos para fixar o marco inicial da prescrição, bem como reconheceu a existência de contaminação comprovada por laudo, configurando dano moral, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015