AREsp 2669419 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu inexistência do empréstimo com base no acervo fático-probatório e fixou indenização em R$ 10.000,00; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Inexistência De Débito, Súmula 7/stj, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Bancário Civil Danos Morais Inexistência De Débito Súmula 7/stj Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  2. 2 Existência de dano moral em virtude de desconto/negativação decorrente de suposto empréstimo inexistente
  3. 3 Suficiência do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu inexistência do empréstimo com base no acervo fático-probatório e fixou indenização em R$ 10.000,00; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.