REsp 2161756 - ACORDAO

REsp 2161756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados (arts. 186 e 927 do CC) não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF), e porque admitir a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravantes: Agravantes; Recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

Agravantes

Agravantes

Recorrentes

Recorrentes

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação dos recursos quando os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova insuficiente de divulgação do vídeo por agentes policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados (arts. 186 e 927 do CC) não possuem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF), e porque admitir a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil